O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas, que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT. Ainda não há data para votação da matéria em segundo turno.
A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) é o destaque da pauta do Plenário desta semana. Também pode ser votado o requerimento de urgência para o projeto que acaba com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ver votadas. O Plenário terá sessões de votação na terça-feira (13), a partir das 9 horas, e na quarta-feira (14).
Pouco mais de duas décadas após ser promulgado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) precisa ser atualizado. A opinião é de 72,4% dos cidadãos, das cinco regiões geográficas brasileiras, que participaram de uma sondagem feita pelo Disque-Câmara (0800 619 619), serviço telefônico gratuito oferecido à população pela Câmara dos Deputados. Foram ouvidas 1.175 pessoas entre os dias 6 de maio e 1º de agosto deste ano.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove nesta quinta-feira audiência pública para debater o “uso abusivo” do transporte particular, o tráfego intenso, a poluição urbana e o aquecimento global. O debate faz parte das comemorações do Dia Mundial sem Carro, celebrado em 22 de setembro.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar mais de
O presidente da Câmara, Marco Maia, fez ontem em
Plenário um balanço dos trabalhos nos primeiros quatro meses do ano
legislativo e destacou, principalmente, o papel dos deputados na
aprovação de cerca de 280 projetos importantes nas áreas social,
trabalhista, de previdência, segurança e saúde, entre outras. “É uma
produção que precisa ser reconhecida. A Câmara cumpriu seu dever
constitucional com a população”, disse, citando que, em um ano
eleitoral, as especulações sobre uma possível “inércia parlamentar” não
se confirmaram.
O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que a
votação da Medida Provisória 571/12 poderá encerrar a polêmica sobre o
novo Código Florestal. Segundo Maia, a MP, que chegou ontem ao Congresso
Nacional, preenche lacunas deixadas com os 12 vetos da presidente Dilma
Rousseff ao texto aprovado pelos parlamentares.
A proposta mais antiga em tramitação na Câmara sobre crimes
cibernéticos, e alvo de fortes polêmicas, foi aprovada ontem na Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sem a maior parte do
seu conteúdo original.
O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7139/10, que estende o seguro-desemprego no período de defeso (época do ano em que a caça e a pesca são proibidas) a todos os trabalhadores envolvidos na pesca artesanal – como os reparadores de redes e embarcações, e os catadores de crustáceos ou moluscos. O valor do benefício é de um salário mínimo (hoje de R$ 622).
