Ampliação do Supersimples vira lei, após aprovação unânime na Câmara
O ajuste na tabela do Simples Nacional
beneficia diretamente mais de 5,6 milhões de empresas com redução de
tributos e simplificação do pagamento.
Arquivo/Leonardo Prado
Cláudio Puty afirma que medida vai tirar profissionais autônomos da informalidade.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples).
O sistema institui um regime diferenciado de tributação para esse
grupo, com pagamento de seis tributos federais em uma só alíquota. A
proposta (PLP 87/11) foi aprovada na Câmara por unanimidade no último dia 31 de agosto.
A partir de 1º de janeiro de 2012, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.
A partir de 1º de janeiro de 2012, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.
Já para os microempreendedores individuais (MEI), a receita máxima
anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Essa foi uma das principais
vantagens da proposta, segundo o relator do projeto do Supersimples na
Câmara, deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Os chamados MEI são profissionais autônomos que contribuem para a
Previdência Social e podem empregar até um funcionário. Puty explica que
a maior parte desse grupo é composta por pessoas que antes trabalhavam
na informalidade e que hoje contribuem com cerca de R$ 40 a R$ 60 por
mês. Em troca, têm acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio
doença.
De acordo com o relator, hoje o Brasil já soma quase 1,7 milhão de
microempreendedores individuais. “Esse é um reconhecimento da enorme
capacidade de trabalho dos brasileiros e brasileiras, que se viram no
dia a dia. É também a prova de que a redução de impostos nem sempre
significa a perda de arrecadação tributária. Neste caso, foi o
contrário, pois mais gente entrou para a formalidade”, comemorou.
De acordo com o Sebrae, o ajuste na tabela do Supersimples afeta
diretamente mais de 5,6 milhões de empresas, já que, com a ampliação do
teto, mudam também as alíquotas aplicadas em cada categoria de negócio.
Ou seja, com a lei, um comércio com faturamento anual de R$ 180 mil, por
exemplo, que hoje paga 5,47% de sua receita em tributos, passará a
pagar 4%.
Já um comércio com faturamento de R$ 1,62 milhão, que atualmente paga
alíquota de 10,23%, contribuirá, a partir de 1º de janeiro, com 9,03%.
Segundo o governo, a nova lei deverá implicar em renúncia fiscal da
União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, R$ 5,8 bilhões em 2013 e R$
6,4 bilhões em 2014.
Secretaria Nacional
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), destacou que, após o ajuste da tabela do Supersimples, o setor privado pode ter ainda mais benefícios com a criação da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, que está prevista no Projeto de Lei 865/11, do Executivo, em tramitação na Câmara.
Vinculado à Presidência da República, o novo órgão será responsável pela execução de políticas públicas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações. O impacto orçamentário previsto com a criação da secretaria será de R$ 6,5 milhões em 2011 e R$ 7,9 milhões nos anos seguintes.
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), destacou que, após o ajuste da tabela do Supersimples, o setor privado pode ter ainda mais benefícios com a criação da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, que está prevista no Projeto de Lei 865/11, do Executivo, em tramitação na Câmara.
Vinculado à Presidência da República, o novo órgão será responsável pela execução de políticas públicas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações. O impacto orçamentário previsto com a criação da secretaria será de R$ 6,5 milhões em 2011 e R$ 7,9 milhões nos anos seguintes.
"A criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai articular o
governo federal com estados e municípios, sociedade e Congresso
Nacional, para construção de políticas públicas que favoreçam ainda mais
o desenvolvimento dos pequenos negócios”, disse Pepe Vargas nesta
quinta-feira, na cerimônia de sanção do projeto do Supersimples, no
Palácio do Planalto.
O PL 865/11 já foi aprovado por duas comissões (Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho, de Administração e
Serviço Público) e aguarda ainda análise de outras duas comissões
(Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania) antes
de ser votado em Plenário.
Íntegra da proposta:
Edição – Daniella Cronemberger
Agência Câmara de Notícias
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