18/08/2011 13:44
Defesa do
Consumidor aprova proibição de fidelização de clientes em contratos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o
Projeto de Lei 1257/11, do deputado
Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em contratos,
comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta classifica como
abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor,
definam períodos mínimos de vigência do contrato, estipulem multas para o
cancelamento antecipado dos serviços ou autorizem a venda de produtos
bloqueados para serviços concorrentes.
Conforme o texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), essas cláusulas também serão
consideradas nulas.
O relator, deputado Vilalba (PRB-PE), recomendou a aprovação da
proposta. As práticas listadas no projeto, disse ele, configuram um desrespeito
dos grandes fornecedores de produtos e serviços com o consumidor brasileiro.
“A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo mínimo
de vigência já ferem o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No entanto,
por artifícios jurídicos e interpretações da lei, essas práticas ainda são
permitidas no País”, observou Vilalba.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Excelente atuação
ResponderExcluirParabéns Deputado Vilalba
Parabéns Deputado Marcio Marinho