Boa notícia - Direito do Consumidor
OAB-PE consegue na Justiça suspensão das vendas da TIM em Pernambuco
POSTADO ÀS 19:02 EM 23 DE Fevereiro DE 2012
O juiz da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Cláudio Kitner,
determinou hoje que a TIM Nordeste Celular se abstenha de comercializar
novas assinaturas ou habilitar novas linhas ou código de acesso, assim
como proceder a portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras
para sua rede pelo prazo mínimo de 30 dias até que comprove a instalação
e o perfeito funcionamento de equipamentos necessários e suficientes
para atender as demandas de seus consumidores no Estado de Pernambuco. A
decisão vem atender a uma Ação Civil Pública impetrada pela Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e pela Associação em
Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon).Ler Mais+
