O Plenário aprovou a MP 574/12, que concede a estados, municípios e ao DF parcelamento de débitos do Pasep vencidos até 31 de dezembro de 2011. Além de ampliar o prazo de adesão ao parcelamento, o texto reabre a possibilidade de aderir a programas como Refis, Paes e Paex.
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Agência Câmara de Notícias
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