Deputado Vilalba é o novo Relator do Projeto do Senado Federal que isenta o pagamento de taxa de inscrição de concurso público
Deputado Vilalba é o novo Relator
do Projeto de Lei n.º 3.641/2008 (principal Serys Slhessarenko), oriundo do
Senado Federal, que tem como apensados o Projeto de Lei n.º 3.373/2012 de
autoria do deputado Márcio Marinho, que dispõe sobre a isenção de pagamento de
taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal
para os candidatos desempregados ou
integrantes de família de baixa renda. E ainda, possui outros projetos apensos entre
eles o PL. 7.618/2010 (Ministro Crivella) e o PL. 2.111/2011 (Deputado Popó).
Segundo
o Autor do Projeto “apesar de já haver previsão normativa para a isenção de
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provisão de cargos
públicos federais no art. 11 da Lei n.º 8.112, de 1990, a sua regulamentação,
promovida pelo Decreto n.º 6.593, de 2 de outubro de 2008, ainda é muito
limitada em sua abrangência, tendo em vista o potencial alvo que merece ser
beneficiado por esta política inclusiva, numa sociedade marcada por uma
significativa desigualdade social e econômica.
De
fato, a isenção estabelecida no referido Decreto só é aplicável no âmbito do
Poder Executivo, dele também excluídas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, e não contempla a situação dos potenciais candidatos que
integram famílias com renda igual ou superior ao valor de três salários
mínimos, mas se encontram em situação de desemprego”.
Escrito por: Ludmylla Ramos
Foto: Leonardo Prado
Foto: Leonardo Prado
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