Aprovado projeto que eleva limites para multas por crimes ambientais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (6), substitutivo
a projeto do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que eleva os limites
das multas por crimes ambientais. Pela proposta (PLS 731/2011), a faixa
atual de valores das multas administrativas, de R$ 50 a R$ 50 milhões, é
elevada para R$ 300 a R$ 200 milhões.
Ainda pelo projeto, a multa máxima aplicada com base no Código Penal
poderá ser ampliada em até cinco vezes se a Justiça concluir que o teto
original representa um valor ineficaz como punição, tendo em vista
a vantagem econômica obtida com o descaso ou a ausência de medidas de
proteção ao meio ambiente. Hoje, a legislação limita esse aumento a até
três vezes o valor da multa.
A proposta agora seguirá para exame e votação terminativa na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, será
encaminhado à Câmara dos Deputados. O relator,
senador Sérgio Souza (PMDB-PR), sugeriu o substitutivo pela necessidade
de ajuste de técnica legislativa, sem alterar o conteúdo do texto.
Rollemberg esclarece na justificação que as multas penais e
administrativas, previstas em dispositivos da Lei de Crimes Ambientais
(Lei 9.605/1998), foram estabelecidas há 14 anos. Na sua avaliação, os
valores já não condizem com a magnitude dos danos causados, nem com as
vantagens obtidas pelos infratores.
Na hipótese de derramamento de petróleo em bacias litorâneas, por
exemplo, ele diz que as empresas não se sentem estimuladas a zelar pela
segurança de suas operações. Isso porque, conforme assinalou, os preços
do petróleo dispararam desde quando a lei entrou em vigor, mas os tetos
das multas se mantiveram inalterados. O barril, que era cotado em 1998
em torno de US$ 15, variou em 2011 entre US$ 93 e US$ 116, conforme
assinalou.
Convencido pelos argumentos do autor, Sérgio Souza destacou em seu relatório
declaração do presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e
Recursos Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, a respeito do vazamento
ocorrido na plataforma da empresa Chevron, no Rio de Janeiro. Em audiência pública
no Senado sobre o tema, Trennepohl confirmou que a multa aplicada
naquele episódio era pequena frente ao “investimento e ao lucro que a
empresa pode auferir”.
Gorette Brandão e Simone Franco
Agência Senado
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