DEPUTADO VILALBA APRESENTA PROJETO
DE LEI EM DEFESA
DOS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS.
O Deputado VILALBA (PP/PE), apresentou hoje (01/10), no plenário da
Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que “Proíbe a cobrança de valores a
título de ressarcimento de motoristas e cobradores de ônibus nas hipóteses que
especifica”.
Art. 1º - É vedado aos empregadores de motoristas e
cobradores de ônibus, urbanos, estaduais e interestaduais, efetuar descontos
salariais de seus funcionários, bem como utilizar de quaisquer outros meios de
cobrança, para fins de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto, roubo,
acidentes ou outro tipo de prejuízo provado por terceiros, desde que não haja
participação voluntária do empregado para a consecução do prejuízo.
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Preocupado com o crescimento da frota de veículos, a violência no
trânsito, a escalada da criminalidade e, por se tratar de uma das profissões
mais estressantes de nossa sociedade que é a de motoristas e cobradores.
Sensível aos fatores de risco e de estresse a que estão submetidos os referidos
trabalhadores, resolveu apresentar o referido PL.
Informações da Assessoria
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