PRB tem proposta para beneficiar policiais militares

Deputado Major Araújo afirma que carreira jurídica é reivindicação antiga da categoria em Goiás

Publicado por Redação PRB em 03/10/2011 às 9h43

GOIÂNIA (GO) - O deputado Major Araújo (PRB-GO) afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2.495, que dispõe sobre, entre outras coisas, o ingresso de policiais militares na carreira jurídica, é uma reivindicação antiga da categoria. A PEC, de autoria do parlamentar, concede ao policial portador de diploma em Direito os mesmos benefícios da carreira jurídica que delegados e promotores de Justiça passaram a ter.

A matéria tem parecer favorável do relator e aguarda nova reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser votado. A PEC acrescenta parágrafos ao Artigo 100 da Constituição Estadual, que determina que os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares estaduais, regidos por estatutos próprios.

De acordo com o parágrafo 15, o cargo de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com competência para o exercício da função de juiz militar e para as atividades de polícia judiciária, integra a carreira jurídica militar do Estado. A propositura estabelece ainda que leis complementares disponham sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como dos Estatutos Militares.

Essas leis complementares resguardarão, dentre outros: o sistema de promoção que guarda alternância de antiguidade e merecimento, e a garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória no interesse do serviço público. O parlamentar justifica que a emenda à Constituição por ele apresentada objetiva implementar adequações à legislação específica que rege a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. “Entendo ser o momento propício para colocar em pauta essas discussões, visando corrigir as distorções existentes e adequando as necessidades das Corporações”.

"É uma emenda que faz justiça a nós, policiais militares, e que pode nos dar mais sustentação para ampliarmos nossos serviços à sociedade", disse Major Falcão, que integrou a mobilização da Polícia Militar durante a reunião da CCJ na semana passada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado estadual Major Araújo
Edição: Helen Assumpção