O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que permite o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep. O texto aprovado também reabre prazo para adesão a outros programas de parcelamento do governo federal como o Refis. Texto aprovado prevê criação do Fundo de Investimento do FAT
MP muda regras sobre trabalho no exterior e tributação da Marinha Mercante
Medida provisória também altera regras sobre processo tributário na Justiça
Agência Câmara de Notícias
