Aprovado projeto que eleva limites para multas por crimes ambientais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (6), substitutivo
a projeto do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que eleva os limites
das multas por crimes ambientais. Pela proposta (PLS 731/2011), a faixa
atual de valores das multas administrativas, de R$ 50 a R$ 50 milhões, é
elevada para R$ 300 a R$ 200 milhões.
Ainda pelo projeto, a multa máxima aplicada com base no Código Penal
poderá ser ampliada em até cinco vezes se a Justiça concluir que o teto
original representa um valor ineficaz como punição, tendo em vista
a vantagem econômica obtida com o descaso ou a ausência de medidas de
proteção ao meio ambiente. Hoje, a legislação limita esse aumento a até
três vezes o valor da multa.
