Congresso Nacional votará veto à Lei dos Royalties na terça

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Congresso Nacional votará veto à Lei dos Royalties na terça

Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, anunciaram, nesta quinta-feira (28), que os vetos à Lei dos Royalties serão votados pelo Congresso na terça-feira (5). Em seguida, se possível na mesma sessão, os parlamentares votarão o Orçamento de 2013.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar do Ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar mais de três mil vetos presidenciais, não apreciados nos últimos 13 anos, antes da análise do veto ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo. O STF ainda vai julgar o mérito do mandado de segurança.

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