terça-feira, 22 de maio de 2012

Lei restringe comércio de vagas em condomínios

Lei restringe comércio de vagas em condomínios


Projeto foi apresentado por Marcelo Crivella para aumentar segurança de moradores

Publicado por Redação PRB em 22/05/2012 às 9h53
  BRASÍLIA (DF) – A lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora já está em vigor desde o último domingo (20). A exceção vale apenas se a permissão for estabelecida na convenção do prédio.  


O projeto de lei foi proposto em 2003, pelo então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), agora ministro da Pesca e Aquicultura. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril.

A mudança foi aprovada pelo setor imobiliário. A nova regra, adicionada ao Código Civil, vale para prédios residenciais e comerciais. O objetivo é aumentar a segurança nos condomínios, limitando o acesso de pessoas estranhas. A exceção à lei são os edifícios-garagem.

O aluguel ou venda para pessoas de fora do condomínio, a partir de agora, será possível apenas caso haja uma decisão expressa em convenção dos condôminos. E eles terão de aprovar essa licença por dois terços dos votos.

Foto: Douglas Gomes
Portal do PRB

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