Plano Nacional de Mobilidade Urbana é sancionado pela presidente Dilma
05/01/2012 | 18h48 | Lei
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) a lei (nº
12.587/2012) que institui o Política Nacional de Mobilidade Urbana
(PMNU). Entre os pontos determinados no texto está a aplicação de
tributos para infraestruturas urbanas que desestimulem o uso de
“determinados modos e serviços de mobilidade”. Ao mesmo tempo a lei fixa
que os recursos para aplicação exclusiva infraestrutura urbana
“destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não
motorizado”, e no financiamento do subsídio público da tarifa de
transporte público.
A assinatura foi comemorada pelo deputado federal de Pernambuco, João
Paulo (PT). Ele foi um dos principais articuladores para aprovação do
documento. No início de dezembro, juntamente com a Comissão de
Desenvolvimento Urbano da Câmara, João Paulo elaborou o documento no
qual pedia à presidência a sanção da matéria.
Pela lei, municípios com mais de 20 mil habitantes têm 100 dias para se adequarem ao Plano. Caso contrário, ficarão impedidos de de receber dotações orçamentárias federais para mobilidade.
Pontos do PMNU
- promove a inclusão social e proporcionar a melhoria nas condições urbanas da população no quesito acessibilidade
- Estabelece direitos do usuário à informações nos pontos de embarque e desembarque dos itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
- define tarifas a serem cobradas
- garante recursos exclusivos para infraestrutura urbana destinados ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado
- garante financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público
- permite aos entes federativos estipular padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa, podendo restringir o acesso a vias com índices críticos de poluição
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