Em destaque na Comissão
Comissão aprova decisão de ofício para anular
cláusulas abusivas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última
quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, de autoria do Deputado
Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas
abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente de ação
iniciada por consumidor. A proposta altera o Código de Defesa do
Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). O relator do projeto na Comissão,
Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), defendeu a aprovação. Segundo ele,
as cláusulas abusivas representam ofensas gravíssimas aos princípios que
norteiam o direito do consumidor.
Notícias
- 11/11/2011 - Defesa do Consumidor amplia direito de devolução de produto
- 09/11/2011 - Conclusões das reuniões de hoje
- 09/11/2011 - Cancelamento da audiência pública de Tarifa Amarela
- 09/11/2011 - Reuniões (09/11), às 10h e às 10h30
- 08/11/2011 - Tarifa amarela em debate na Comissão
- 04/11/2011 - Adiamento da audiência dos shoppings centers
Agência Câmara de Notícias
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