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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

CPMI da Violência contra a Mulher, saiba mais...

CPMI da Violência contra a Mulher votará relatório final em março 
 Com a visita a Goiânia nesta sexta, a comissão encerra ciclo de audiências nos estados.
A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher no Brasil, senadora Ana Rita (PT-ES), anunciou a entrega do relatório final em março de 2013, mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher.

O relatório trará o diagnóstico da realidade de violência contra a mulher no Brasil - o que foi constatado de ruim e as boas práticas na rede de atendimento à mulher –, além de indicar o que é ideal diante do quadro encontrado e sugerir políticas públicas para a reversão dessa realidade. Recomendações aos órgãos competentes sobre a aplicabilidade da legislação, em especial a Lei Maria da Penha, também constarão no relatório.

Com a audiência pública realizada nesta sexta-feira (14) na Assembleia Legislativa de Goiás, a CPMI encerrou sua etapa de visitas e diligências nos estados e no Distrito Federal.


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Agência Câmara de Notícias 

sexta-feira, 29 de junho de 2012

PRB Ações - Agora é lei! Violência contra a mulher será discutida nas escolas

Agora é lei! Violência contra a mulher será discutida nas escolas 
Projeto da vereadora Tânia Bastos foi sancionado pelo prefeito Eduardo Paes
Publicado por Redação PRB em 29/06/2012 às 8h48
 
Rio de Janeiro (RJ) - Agora é Lei! O prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei nº 5.439, de autoria da vereadora Tânia Bastos (PRB-RJ), que dispõe sobre o fomento das ações socioeducativas na rede pública de ensino visando à prevenção da violência contra a mulher.