Deputado VILALBA relatou na Comissão do Trabalho-CTASP o Projeto de Lei nº 5253 de 2013, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "dispõe sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes".
O parecer ao Projeto foi aprovado por unanimidade.
